ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Multa do FGTS deve ser paga sobre período anterior à aposentadoria

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

Walter Negrão deve pagar multa ao SBT por quebra de contrato

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

Condenação criminal justifica indenização pela CESP

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

TST afirma vigência limitada de norma coletiva

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente

Ação penal contra cantor por apologia ao crime

STJ nega HC para o ex-policial federal César Herman

Casal tem pedido de usucapião negado pelo TRF5 em Alagoas

TST confirma redução salarial pedida por empregado de escola

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

Supremo indefere HC de condenado por crimes falimentares e formação de quadrilha

Na ação, a defesa sustentava ilegalidade do aumento da pena-base e a ?fixação de regime prisional diverso do previsto pela legislação penal?

Ministro Naves admite recurso de Richthofen contra motivação torpe e meio cruel

Demora no registro da carteira gera multa de R$ 2,5 mil